REsp 1810519 - DECISAO

REsp 1810519 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 1219 do Código Civil no acórdão recorrido e por não terem sido opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: AAP ADMNISTRADORA PATRIMONIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fraude À Execução, Direito De Retenção De Benfeitorias, Prequestionamento, Art. 1219 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Fraude À Execução Direito De Retenção De Benfeitorias Prequestionamento Art. 1219 Do Código Civil

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Parties

AAP ADMNISTRADORA PATRIMONIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 1219 do Código Civil em caso de alegada fraude à execução
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 1219 do Código Civil no acórdão recorrido e por não terem sido opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.