REsp 1810519 - DECISAO

REsp 1810519 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do TJSP que concluiu, com base nas provas documentais, pela presença de má-fé/ausência de diligência do adquirente e da vendedora, de modo que o reconhecimento da fraude à execução restou fundamentado; além disso, a substituição dessa avaliação fático-probatória demandaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente: ROBERTO MIGUEL COLAÇO; Parte Adversa/recorrido: Adriana Beluomini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Fraude À Execução, Penhora, Boa Fé Do Terceiro Adquirente, Registro Imobiliário, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmulas 375 E 7 Do STJ
Processo Civil Execução Direito Imobiliário Fraude À Execução Penhora Boa Fé Do Terceiro Adquirente Registro Imobiliário Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO MIGUEL COLAÇO

Recorrente

Adriana Beluomini

Parte Adversa/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de averbação de penhora no registro imobiliário ao tempo da alienação gera presunção de licitude da aquisição pelo terceiro adquirente
  2. 2 Se há prova de má-fé do terceiro adquirente ou da vendedora apta a caracterizar fraude à execução
  3. 3 Se é admissível, em recurso especial, o reexame da matéria fático-probatória dada a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do TJSP que concluiu, com base nas provas documentais, pela presença de má-fé/ausência de diligência do adquirente e da vendedora, de modo que o reconhecimento da fraude à execução restou fundamentado; além disso, a substituição dessa avaliação fático-probatória demandaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.