AREsp 1772861 - DECISAO

AREsp 1772861 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade e inadequação da via recursal: diante da dupla fundamentação envolvendo aplicação de precedente repetitivo (art. 543-C) e pressupostos de admissibilidade, deveria ter sido interposto simultaneamente agravo interno (para discutir a aplicação do repetitivo) e agravo em recurso especial; ademais, não é cabível agravo em recurso especial contra acórdão que manteve a inadmissibilidade por aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANGELA PORCHER SCHERER; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Executado: Álvaro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Art. 185 Do CTN, Recursos Repetitivos (tema 290), Inadmissibilidade Por Intempestividade, Presunção Absoluta, Súmula 375/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Fraude À Execução Art. 185 Do CTN Recursos Repetitivos (tema 290) Inadmissibilidade Por Intempestividade Presunção Absoluta Súmula 375/stj

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Parties

ANGELA PORCHER SCHERER

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Respondente

Álvaro

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.185 do CTN a alienação posterior à citação
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial face à aplicação de precedente repetitivo (REsp 1.141.990/PR - Tema 290)
  3. 3 Intempestividade do Agravo em Recurso Especial quando não interposto simultaneamente com agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade e inadequação da via recursal: diante da dupla fundamentação envolvendo aplicação de precedente repetitivo (art. 543-C) e pressupostos de admissibilidade, deveria ter sido interposto simultaneamente agravo interno (para discutir a aplicação do repetitivo) e agravo em recurso especial; ademais, não é cabível agravo em recurso especial contra acórdão que manteve a inadmissibilidade por aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.