REsp 1863529 - ACORDAO
Dado que o redirecionamento da execução foi determinado em 23/06/2003 com citação em 15/09/2003, e a alienação do imóvel ocorreu em 09/05/2008, aplica-se a presunção jurisprudencial e legal de fraude à execução, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.
- Parties
- Sócio Da Devedora: Francisco Soares de Giácomo Filho
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Fraude À Execução, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Alienação De Bem Imóvel, Embargos Do Devedor
Case Brief
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Parties
Francisco Soares de Giácomo Filho
Sócio Da Devedora
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a alienação de bem imóvel realizada após o redirecionamento da execução fiscal configura fraude à execução
- 2 Aplicação da presunção jure et de jure de fraude à execução à luz da LC n.º 118/2005 e do art. 185 do CTN em casos de redirecionamento
Ratio Decidendi
Dado que o redirecionamento da execução foi determinado em 23/06/2003 com citação em 15/09/2003, e a alienação do imóvel ocorreu em 09/05/2008, aplica-se a presunção jurisprudencial e legal de fraude à execução, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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