AREsp 1757355 - DECISAO

AREsp 1757355 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, ao aplicar a Súmula 375/STJ e avaliar a não configuração da fraude à execução e a inaplicabilidade do art. 593 do CPC/73, baseou-se em fatos e prova do processo cuja reanálise seria necessária para modificar o julgado, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, restou assinalado que a transferência ocorreu antes da ordem de indisponibilidade via RENAJUD e não houve demonstração de má-fé ou de insolvência do devedor.

Parties
Agravante: União; Agravado: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Fraude À Execução, Súmula 375/stj, Art. 593 Do Cpc/73, Art. 792 Do Cpc/15, Súmula 7/stj, Indisponibilidade Via RENAJUD
Direito Processual Civil Execução Direito Tributário Fraude À Execução Súmula 375/stj Art. 593 Do Cpc/73 Art. 792 Do Cpc/15 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

União

Agravante

embargante

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 375 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 593 do CPC/73

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, ao aplicar a Súmula 375/STJ e avaliar a não configuração da fraude à execução e a inaplicabilidade do art. 593 do CPC/73, baseou-se em fatos e prova do processo cuja reanálise seria necessária para modificar o julgado, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, restou assinalado que a transferência ocorreu antes da ordem de indisponibilidade via RENAJUD e não houve demonstração de má-fé ou de insolvência do devedor.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.