AREsp 1809401 - DECISAO

AREsp 1809401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e porque a questão referente ao art. 17 do CPC não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, incidindo, por consequência, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: JOSE MATHEUS OLSZEWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Processual Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

JOSE MATHEUS OLSZEWSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial não comprovado por ausência de cotejo analítico
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 17 do CPC impedindo conhecimento do recurso especial
  3. 3 necessidade de utilização de embargos de terceiro quando cabível, com fundamento no art. 792, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e porque a questão referente ao art. 17 do CPC não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, incidindo, por consequência, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.