AREsp 1765979 - DECISAO

AREsp 1765979 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do acórdão recorrido e da jurisprudência desta Corte (Súmula 375/STJ), a aquisição de imóvel após averbação premonitória gera presunção absoluta de fraude à execução; a alegação de existência de bens superiores à dívida não foi apreciada no acórdão, configurando ausência de prequestionamento e inviabilizando a análise na via especial, além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7).

Parties
Agravante: JSM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Averbação Premonitória, Registro De Penhora, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 375/stj
Processo Civil Execução Fraude À Execução Averbação Premonitória Registro De Penhora Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 375/stj

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Parties

JSM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação de imóvel após averbação premonitória configura fraude à execução
  2. 2 Aplicabilidade de dispositivos do CPC/1973 vs CPC/2015
  3. 3 Se a existência de bens penhorados suficientes afasta a fraude à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do acórdão recorrido e da jurisprudência desta Corte (Súmula 375/STJ), a aquisição de imóvel após averbação premonitória gera presunção absoluta de fraude à execução; a alegação de existência de bens superiores à dívida não foi apreciada no acórdão, configurando ausência de prequestionamento e inviabilizando a análise na via especial, além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 200,00 (duzentos) reais.
  • Publique-se.