AREsp 1752930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal local fundamentadamente concluiu pela ocorrência de fraude à execução: havia sobreposição temporal entre as tratativas e a constrição, o registro da medida precedeu a transmissão formal da propriedade, a escritura atestou ciência da restrição, e existiam indícios de má-fé (mesmo patrono, perfil de investidor e várias ações contra a alienante), o que afasta a proteção da Súmula 375; ademais, eventual reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO LIMA DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Registro De Constrição/penhora, Má Fé Do Adquirente, Súmula 375/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Registro De Constrição/penhora Má Fé Do Adquirente Súmula 375/stj Súmula 7/stj

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Parties

CARLOS EDUARDO LIMA DE PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da fraude à execução nos termos do art. 792 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 375/STJ e requisitos para exceção à её incidência
  3. 3 Prequestionamento do art. 113 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal local fundamentadamente concluiu pela ocorrência de fraude à execução: havia sobreposição temporal entre as tratativas e a constrição, o registro da medida precedeu a transmissão formal da propriedade, a escritura atestou ciência da restrição, e existiam indícios de má-fé (mesmo patrono, perfil de investidor e várias ações contra a alienante), o que afasta a proteção da Súmula 375; ademais, eventual reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.