AREsp 1789416 - DECISAO

AREsp 1789416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão: a dação em pagamento e o registro da transferência ocorreram antes da averbação da penhora, de modo que se impõe a presunção de boa-fé da adquirente e incumbia ao exequente provar a scientia fraudis, ônus que não foi cumprido; além disso, as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza a reforma solicitada.

Parties
Agravante: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL; Executado: Etore João Rufato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheceu Do Agravo E, Nessa Extensão, Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Averbação De Penhora, Dação Em Pagamento, Súmula 375/stj, Art. 792, IV, CPC
Direito Processual Civil Execução Fraude À Execução Embargos De Terceiro Averbação De Penhora Dação Em Pagamento Súmula 375/stj Art. 792, Iv, CPC

Case Brief

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Parties

SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

Etore João Rufato

Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheceu Do Agravo E, Nessa Extensão, Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão arguida nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 792, IV, do CPC quanto à necessidade de averbação para configuração de fraude à execução
  3. 3 ônus da prova quanto à scientia fraudis do terceiro adquirente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão: a dação em pagamento e o registro da transferência ocorreram antes da averbação da penhora, de modo que se impõe a presunção de boa-fé da adquirente e incumbia ao exequente provar a scientia fraudis, ônus que não foi cumprido; além disso, as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza a reforma solicitada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.