REsp 1886987 - DECISAO

REsp 1886987 - DECISAO

O Tribunal a quo comprovou, com base no conjunto fático-probatório, que as doações efetuadas pelo executado ao filho durante o cumprimento de sentença resultaram em sua insolvência e visavam a impedir o adimplemento da multa civil, configurando fraude à execução nos termos do art. 792, IV, do CPC/2015; tais fatos não admitem reexame em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e as alegações invocando solidariedade familiar e custeio de tratamento não afastaram a nulidade das doações, razão pela qual o recurso especial foi, em parte conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Executado (curatelado): Henrique Júlio Valente da Cruz; Recorrente (curador): Vasco Moscovici da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Fraude À Execução, Cumprimento De Sentença, Improbidade Administrativa, Curatela, Solidariedade Familiar
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Idoso Fraude À Execução Cumprimento De Sentença Improbidade Administrativa Curatela Solidariedade Familiar

Case Brief

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Parties

Henrique Júlio Valente da Cruz

Executado (curatelado)

Vasco Moscovici da Cruz

Recorrente (curador)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução por doações realizadas durante o cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação do art. 792, inciso IV, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 3º e 4º do Estatuto do Idoso

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo comprovou, com base no conjunto fático-probatório, que as doações efetuadas pelo executado ao filho durante o cumprimento de sentença resultaram em sua insolvência e visavam a impedir o adimplemento da multa civil, configurando fraude à execução nos termos do art. 792, IV, do CPC/2015; tais fatos não admitem reexame em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e as alegações invocando solidariedade familiar e custeio de tratamento não afastaram a nulidade das doações, razão pela qual o recurso especial foi, em parte conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.