REsp 1778915 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (que reconheceu fraude à execução ante arrematação posterior a penhora registrada e conhecimento do arrematante), atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque o reexame dos fatos é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties: Recorrente: ELIEZER MACHADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Fraude À Execução, Arrematação, Penhora, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Constitucionais E Do STJ

Processo Civil Direito Processual Civil Fraude À Execução Arrematação Penhora Honorários Sucumbenciais Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

ELIEZER MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ocorrência de fraude à execução em razão de arrematação posterior a penhora registrada
2 efeito da arrematação quanto à liberação de ônus sobre o bem
3 presunção de ciência do adquirente quando ato público e relação com o executado

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 17,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.