AREsp 1255740 - DECISAO

AREsp 1255740 - DECISAO

Mantida a decisão do Tribunal de origem porque a transferência de recursos do Diretório Estadual para o Diretório Nacional ocorreu antes da citação da parte agravada, não caracterizando fraude à execução; rever tal conclusão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão está em consonância com o entendimento firmado no REsp 956.943/PR, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ e o agravo foi negado provimento.

Parties
Diretório Estadual de São Paulo do PSDB; Diretório Nacional do partido; Diretório Municipal de São Paulo do PSDB; Deputado Estadual Pedro Tobias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Fraude À Execução, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Repetitivo Resp 956.943/pr
Processo Civil Execução Fraude À Execução Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Repetitivo Resp 956.943/pr

Case Brief

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Parties

Diretório Estadual de São Paulo do PSDB

Diretório Nacional do partido

Diretório Municipal de São Paulo do PSDB

Deputado Estadual Pedro Tobias

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da fraude à execução
  2. 2 Necessidade de citação prévia para configuração da fraude à execução
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem porque a transferência de recursos do Diretório Estadual para o Diretório Nacional ocorreu antes da citação da parte agravada, não caracterizando fraude à execução; rever tal conclusão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão está em consonância com o entendimento firmado no REsp 956.943/PR, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ e o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.