AREsp 1811218 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: preliminarmente porque a alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF; subsidiariamente, porque o acolhimento do recurso especial exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta (Súmula 13/STJ); ademais, o Tribunal de origem constatou que o terceiro, atuando como advogado da executada, tinha ciência da penhora, dispensando a intimação pessoal prevista no art. 792, §4º do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: OZENILDA DANTAS BARRETO; Terceiro Adquirente/patrôno Da Agravante Executada: Luiz Carlos Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Penhora, Embargos De Terceiro, Intimação Do Terceiro Adquirente, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Fraude À Execução Penhora Embargos De Terceiro Intimação Do Terceiro Adquirente Devido Processo Legal +4 more

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Parties

OZENILDA DANTAS BARRETO

Agravante/recorrente

Luiz Carlos Martins

Terceiro Adquirente/patrôno Da Agravante Executada

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do terceiro adquirente antes da declaração de fraude à execução (art. 792, §4º do CPC)
  2. 2 aplicação do art.5º, inciso LV, da CF (contraditório e ampla defesa)
  3. 3 se a atuação como advogado do adquirente afasta a necessidade de intimação pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: preliminarmente porque a alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF; subsidiariamente, porque o acolhimento do recurso especial exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta (Súmula 13/STJ); ademais, o Tribunal de origem constatou que o terceiro, atuando como advogado da executada, tinha ciência da penhora, dispensando a intimação pessoal prevista no art. 792, §4º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.