AREsp 1608715 - DECISAO

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Mantida a conclusão da Corte de origem de que houve fraude à execução, diante do conjunto probatório (doação realizada após citação e durante execução, doação para sociedade cujas sócias são filhas dos executados, ausência de bens passíveis de penhora), e sendo a revisão dessa conclusão dependente de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram preenchidos requisitos de admissibilidade para as alegações relativas à Constituição e à Súmula 375/STJ, e não houve demonstração de boa-fé da embargante, razão pela qual se nega provimento ao agravo e se mantém a rejeição dos embargos de terceiro.

Parties
Agravado: Cláudio D"Orto Junior; Agravada: Márcia Cristina Rocha D"Orto; Embargante / Sociedade Donatária: CBKS Empreendimentos e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Judicial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Valor Da Causa, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Execução Direito Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Impenhorabilidade Do Bem De Família Valor Da Causa Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

Cláudio D"Orto Junior

Agravado

Márcia Cristina Rocha D"Orto

Agravada

CBKS Empreendimentos e Participações Ltda.

Embargante / Sociedade Donatária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Judicial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da fraude à execução
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Impenhorabilidade do bem de família

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão da Corte de origem de que houve fraude à execução, diante do conjunto probatório (doação realizada após citação e durante execução, doação para sociedade cujas sócias são filhas dos executados, ausência de bens passíveis de penhora), e sendo a revisão dessa conclusão dependente de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram preenchidos requisitos de admissibilidade para as alegações relativas à Constituição e à Súmula 375/STJ, e não houve demonstração de boa-fé da embargante, razão pela qual se nega provimento ao agravo e se mantém a rejeição dos embargos de terceiro.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Mantida a decisão de origem que rejeitou os embargos de terceiro.