REsp 1924142 - DECISAO

REsp 1924142 - DECISAO

Verificado error in procedendo da Vice-Presidência do TRF4 ao, monocraticamente, reconsiderar decisão que havia negado seguimento ao recurso especial com base nos arts.1.030, I, b, e 1.040, I, do CPC/2015; determina-se o retorno dos autos à origem para que o agravo interno seja apreciado por órgão fracionário, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ sobre exaurimento do juízo de admissibilidade.

Parties
Recorrente: GEOVANE MARTINS DE SOUZA; Recorrente: KELLEM CRISTINA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/agravo Interno a Ser Julgado Pelo Órgão Fracionário (retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Determino o retorno dos autos à origem para que o agravo interno seja julgado por órgão fracionário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Legal Topics
Fraude À Execução, Execução Fiscal, Embargos De Terceiro, Presunção De Fraude (art.185 Do Ctn), Inscrição Em Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 375/stj, LC 118/2005
Direito Tributário Processo Civil Fraude À Execução Execução Fiscal Embargos De Terceiro Presunção De Fraude (art.185 Do Ctn) Inscrição Em Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

GEOVANE MARTINS DE SOUZA

Recorrente

KELLEM CRISTINA GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/agravo Interno a Ser Julgado Pelo Órgão Fracionário (retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da presunção de fraude do art.185 do CTN e seu marco temporal (inscrição em dívida ativa vs. citação)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 375 do STJ em execuções fiscais
  3. 3 Possibilidade de afastamento da presunção de fraude mediante prova de boa-fé do adquirente

Ratio Decidendi

Verificado error in procedendo da Vice-Presidência do TRF4 ao, monocraticamente, reconsiderar decisão que havia negado seguimento ao recurso especial com base nos arts.1.030, I, b, e 1.040, I, do CPC/2015; determina-se o retorno dos autos à origem para que o agravo interno seja apreciado por órgão fracionário, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ sobre exaurimento do juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos à origem para que o agravo interno seja julgado por órgão fracionário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Orders

  • Retorno dos autos à origem para julgamento por órgão fracionário do agravo interno
  • Publique-se