REsp 1926717 - DECISAO

REsp 1926717 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento porque, à luz da jurisprudência do STJ, quando o nome do sócio não consta da CDA a fraude à execução só se configura se a alienação ocorrer após o efetivo redirecionamento (com citação); ademais, a alegação de omissão fundada no art. 489, § 1º, CPC/2015 foi considerada genérica e, assim, não conhecida por força da Súmula 284 do STF. Por isso, o acórdão recorrido foi reformado para que o tribunal de origem reexamine o recurso de apelação considerando a fundamentação apontada.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR SERAFIM; Recorrente: SILVANA OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento; reforma-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame do recurso de apelação dos recorrentes.
Legal Topics
Fraude À Execução, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Presunção Absoluta, Art. 185 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Fraude À Execução Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Presunção Absoluta Art. 185 Do CTN

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Parties

PAULO CESAR SERAFIM

Recorrente

SILVANA OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação de bens por sócio configura fraude à execução quando realizada antes ou depois do efetivo redirecionamento (citação) da execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 185 do Código Tributário Nacional na hipótese de inclusão do sócio no polo passivo sem constar da CDA
  3. 3 Alegação de omissão do acórdão com fundamento no art. 489, § 1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento porque, à luz da jurisprudência do STJ, quando o nome do sócio não consta da CDA a fraude à execução só se configura se a alienação ocorrer após o efetivo redirecionamento (com citação); ademais, a alegação de omissão fundada no art. 489, § 1º, CPC/2015 foi considerada genérica e, assim, não conhecida por força da Súmula 284 do STF. Por isso, o acórdão recorrido foi reformado para que o tribunal de origem reexamine o recurso de apelação considerando a fundamentação apontada.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento; reforma-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame do recurso de apelação dos recorrentes.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do recurso de apelação considerando a fundamentação apontada pelos recorrentes.
  • Publique-se e intimem-se.