REsp 1920226 - DECISAO

REsp 1920226 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser aplicável ao caso o entendimento firmado no recurso repetitivo REsp 1.141.990/PR (Tema 290/STJ), segundo o qual, na esfera tributária, a presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN (na redação da LC 118/2005) opera a partir da inscrição do crédito em dívida ativa, não sendo a ausência de registro de penhora suficiente para afastar automaticamente a presunção, salvo demonstração de peculiaridade não contemplada pelo repetitivo; não tendo o Tribunal de origem demonstrado peculiaridade que excepcionasse o entendimento consolidado, o acórdão foi cassado e os autos remetidos para novo julgamento em conformidade com o referido repetitivo.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido / Terceiro Adquirente / Embargante: José Agnaldo de Moraes; Executado: Rodrigo da Silveira Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Acórdão Cassado Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/15)
Outcome
Conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional; acórdão recorrido cassado; determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com o REsp 1.141.990/PR (Tema 290/STJ).
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Presunção De Boa Fé Do Terceiro Adquirente, Art. 185 Do CTN, Súmula 375/stj, Recursos Repetitivos (tema 290)
Direito Tributário Processual Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Presunção De Boa Fé Do Terceiro Adquirente Art. 185 Do CTN Súmula 375/stj Recursos Repetitivos (tema 290)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

José Agnaldo de Moraes

Recorrido / Terceiro Adquirente / Embargante

Rodrigo da Silveira Maia

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Acórdão Cassado Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 185 do CTN e alcance da presunção de fraude à execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de afastamento da presunção de fraude por demonstração de boa-fé do terceiro adquirente diante da ausência de registro da penhora
  3. 3 Obrigatoriedade de observância do entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp 1.141.990/PR - Tema 290) pelo Tribunal de origem, salvo peculiaridade devidamente demonstrada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser aplicável ao caso o entendimento firmado no recurso repetitivo REsp 1.141.990/PR (Tema 290/STJ), segundo o qual, na esfera tributária, a presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN (na redação da LC 118/2005) opera a partir da inscrição do crédito em dívida ativa, não sendo a ausência de registro de penhora suficiente para afastar automaticamente a presunção, salvo demonstração de peculiaridade não contemplada pelo repetitivo; não tendo o Tribunal de origem demonstrado peculiaridade que excepcionasse o entendimento consolidado, o acórdão foi cassado e os autos remetidos para novo julgamento em conformidade com o referido repetitivo.

Court Disposition

Conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional; acórdão recorrido cassado; determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com o REsp 1.141.990/PR (Tema 290/STJ).

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido por error in procedendo
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/15, decida em conformidade com a diretriz firmada no REsp 1.141.990/PR (Tema 290/STJ)