Pet 14039 - DECISAO

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A petição foi indeferida e o processo extinto por ausência dos requisitos da tutela de urgência: não ficou demonstrado fumus boni iuris e periculum in mora, considerando-se o caráter eminentemente satisfativo do pedido (levantar penhora em razão do depósito); além disso, a matéria relativa à fraude à execução foi entendida como pacificada pelo Tribunal de origem com eficácia de coisa julgada, devendo a discussão sobre a suficiência do depósito ser dirimida nos autos da execução.

Parties
Embargante / Requerente: Banco Indusval S/A; Embargada / Requerida: Quintilhano Incorporadora e Negócios Imobiliários S/C; Devedora: Aporão Negócios Imobiliários e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida E Processo Extinto (art. 34, Xviii, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Coisa Julgada, Penhora, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Agravo
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Parties

Banco Indusval S/A

Embargante / Requerente

Quintilhano Incorporadora e Negócios Imobiliários S/C

Embargada / Requerida

Aporão Negócios Imobiliários e Participações Ltda.

Devedora

Procedural Posture

Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida E Processo Extinto (art. 34, Xviii, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Extensão dos efeitos do reconhecimento de fraude à execução a adquirentes co-partícipes
  2. 2 Limites subjetivos da coisa julgada
  3. 3 Requisitos para concessão de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida e o processo extinto por ausência dos requisitos da tutela de urgência: não ficou demonstrado fumus boni iuris e periculum in mora, considerando-se o caráter eminentemente satisfativo do pedido (levantar penhora em razão do depósito); além disso, a matéria relativa à fraude à execução foi entendida como pacificada pelo Tribunal de origem com eficácia de coisa julgada, devendo a discussão sobre a suficiência do depósito ser dirimida nos autos da execução.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Intimem-se.