REsp 1921212 - DECISAO

REsp 1921212 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, em execução fiscal, a alienação realizada após a inscrição do crédito em dívida ativa presumia jure et de jure a fraude à execução, tornando irrelevante a ausência de registro de penhora ou a alegada boa-fé do adquirente; como o acórdão recorrido afastou essa presunção em desconformidade com a jurisprudência consolidada (REsp 1.141.990/PR e precedentes), deve ser cassado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento observando-se esses parâmetros.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante: TERRA NOVA COMÉRCIO DE IMÓVEIS E COMBUSTÍVEIS LTDA.; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
DARAM PROVIMENTO ao recurso especial para cassar o acórdão e determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, observando os parâmetros estabelecidos no acórdão do STJ.
Legal Topics
Fraude À Execução, Art. 185 Do CTN, Presunção Jure Et De Jure, Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Súmula 375/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Processo De Conhecimento Fraude À Execução Art. 185 Do CTN Presunção Jure Et De Jure Embargos De Terceiro +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TERRA NOVA COMÉRCIO DE IMÓVEIS E COMBUSTÍVEIS LTDA.

Embargante

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação posterior à inscrição do crédito tributário em dívida ativa configura fraude à execução fiscal independentemente de registro de penhora ou boa-fé do adquirente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 375/STJ às execuções fiscais
  3. 3 Efeitos de alienações sucessivas e presunção de fraude jure et de jure

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, em execução fiscal, a alienação realizada após a inscrição do crédito em dívida ativa presumia jure et de jure a fraude à execução, tornando irrelevante a ausência de registro de penhora ou a alegada boa-fé do adquirente; como o acórdão recorrido afastou essa presunção em desconformidade com a jurisprudência consolidada (REsp 1.141.990/PR e precedentes), deve ser cassado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento observando-se esses parâmetros.

Court Disposition

DARAM PROVIMENTO ao recurso especial para cassar o acórdão e determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, observando os parâmetros estabelecidos no acórdão do STJ.

Orders

  • Prover o recurso especial, cassar o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento, observando os parâmetros fixados pelo STJ.
  • Publicar-se.