AREsp 1819177 - DECISAO

AREsp 1819177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF) e houve ausência de prequestionamento da matéria (aplicação da Súmula 211 do STJ); ademais, o fundamento do tribunal de origem, segundo o qual a ausência de restrições no RENAJUD/DETRAN na data da venda demonstra a boa-fé do adquirente e não impõe a obrigação de checagem de certidões fiscais, foi mantido como razão de decidir.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Restrição Renajud/detran
Direito Tributário Processo Civil Fraude À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Restrição Renajud/detran

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Incidência do art. 792, IV, do CPC e presunção de fraude à execução
  3. 3 Presunção de boa-fé do adquirente de veículo na ausência de registro de ônus/restrições no órgão de trânsito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF) e houve ausência de prequestionamento da matéria (aplicação da Súmula 211 do STJ); ademais, o fundamento do tribunal de origem, segundo o qual a ausência de restrições no RENAJUD/DETRAN na data da venda demonstra a boa-fé do adquirente e não impõe a obrigação de checagem de certidões fiscais, foi mantido como razão de decidir.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.