AREsp 1498254 - DECISAO

AREsp 1498254 - DECISAO

Não conheci do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em provas de que a devedora e os adquirentes tinham ciência inequívoca da execução e agiram em conluio, reconheceu a fraude à execução quanto a um imóvel; tal conclusão está em conformidade com a jurisprudência do STJ e sua revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão e se indeferiu o conhecimento do agravo, com amparo no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: DIRCEU JOSÉ QUARTIERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7, Súmula 83, Art. 593 Do Cpc/1973, Art. 185 Do CTN
Direito Tributário Processual Civil Fraude À Execução Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Súmula 83 Art. 593 Do Cpc/1973 +1 more

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Parties

DIRCEU JOSÉ QUARTIERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a fraude à execução pode ser reconhecida sem prévia citação do devedor
  2. 2 Aplicabilidade da regra do art. 185 do CTN versus art. 593 do CPC/1973
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em provas de que a devedora e os adquirentes tinham ciência inequívoca da execução e agiram em conluio, reconheceu a fraude à execução quanto a um imóvel; tal conclusão está em conformidade com a jurisprudência do STJ e sua revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão e se indeferiu o conhecimento do agravo, com amparo no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.