AREsp 1794613 - DECISAO

AREsp 1794613 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a jurisprudência consolidada (Súmula 375/STJ e o entendimento do REsp 956.943/PR), concluiu-se que, inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel e não demonstrada a má-fé dos terceiros adquirentes, incumbia ao exequente o ônus de provar o conhecimento da demanda pelos adquirentes; não comprovada tal má-fé e vedado o reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial quanto à sua admissão.

Parties
Agravante/recorrente: Adriana Regina Gomes Di Loreto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude À Execução, Súmula 375/stj, Averbação De Penhora, Má Fé Do Terceiro Adquirente, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Fraude À Execução Súmula 375/stj Averbação De Penhora Má Fé Do Terceiro Adquirente Reexame De Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Adriana Regina Gomes Di Loreto

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se configurou fraude à execução na ausência de registro da penhora na matrícula do imóvel
  2. 2 ônus da prova quanto ao conhecimento da ação pelo terceiro adquirente
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 375/STJ e do entendimento do REsp 956.943/PR (Tema nº 243)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a jurisprudência consolidada (Súmula 375/STJ e o entendimento do REsp 956.943/PR), concluiu-se que, inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel e não demonstrada a má-fé dos terceiros adquirentes, incumbia ao exequente o ônus de provar o conhecimento da demanda pelos adquirentes; não comprovada tal má-fé e vedado o reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial quanto à sua admissão.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida