REsp 1916392 - DECISAO

REsp 1916392 - DECISAO

O Tribunal conheceu do recurso especial e cassou o acórdão recorrido por error in procedendo, ordenando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015, decida em conformidade com a orientação firmada no REsp 1.141.990/PR (Tema 290/STJ), pois as peculiaridades invocadas pelo acórdão de origem para afastar a aplicação do repetitivo já haviam sido enfrentadas e rechaçadas no julgado repetitivo, não havendo distinção apta a justificar manutenção da divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; Embargante: IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA; Executado: Rodrigo da Silveira Maia; Recorrido / Adquirente: José Agnaldo de Moraes; Apelante Em Grau De Origem: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Cassação Do Acórdão Recorrido, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Conforme Orientação De Repetitivo (resp 1.141.990/pr, Tema 290/stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e acórdão recorrido cassado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para retratação e julgamento em conformidade com o REsp 1.141.990/PR (Tema 290/STJ).
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Boa Fé Do Adquirente, Presunção De Fraude (art.185 Do Ctn), Súmula 375/stj, Repetitivos (tema 290/stj)
Direito Tributário Processual Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Boa Fé Do Adquirente Presunção De Fraude (art.185 Do Ctn) Súmula 375/stj Repetitivos (tema 290/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Recorrente

IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

Embargante

Rodrigo da Silveira Maia

Executado

José Agnaldo de Moraes

Recorrido / Adquirente

Fazenda Nacional

Apelante Em Grau De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Cassação Do Acórdão Recorrido, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Conforme Orientação De Repetitivo (resp 1.141.990/pr, Tema 290/stj)

Legal Issues

  1. 1 configuração de fraude à execução fiscal diante da boa-fé do terceiro adquirente
  2. 2 momento aplicável da presunção de fraude à execução após a vigência da LC 118/2005 (art.185 do CTN)
  3. 3 incidência ou não da Súmula 375/STJ em execuções fiscais

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do recurso especial e cassou o acórdão recorrido por error in procedendo, ordenando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015, decida em conformidade com a orientação firmada no REsp 1.141.990/PR (Tema 290/STJ), pois as peculiaridades invocadas pelo acórdão de origem para afastar a aplicação do repetitivo já haviam sido enfrentadas e rechaçadas no julgado repetitivo, não havendo distinção apta a justificar manutenção da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e acórdão recorrido cassado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para retratação e julgamento em conformidade com o REsp 1.141.990/PR (Tema 290/STJ).

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Cassar o acórdão recorrido por error in procedendo