AREsp 1749235 - DECISAO

AREsp 1749235 - DECISAO

À luz da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 956943/PR e Súmula 375/STJ), o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente; inexistindo prova da má-fé do terceiro adquirente nos autos, não se pode reconhecer a fraude à execução, cabendo conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO CIVIL PRO DIVISO DO SHOPPING SANTA ÚRSULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Má Fé Do Terceiro Adquirente, Registro Da Penhora, Súmula 7/stj, Súmula 375/stj
Processo Civil Direito Civil Execução Fraude À Execução Má Fé Do Terceiro Adquirente Registro Da Penhora Súmula 7/stj Súmula 375/stj

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Parties

CONDOMÍNIO CIVIL PRO DIVISO DO SHOPPING SANTA ÚRSULA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para reconhecimento da fraude à execução
  2. 2 Prova da má-fé do terceiro adquirente
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em exame de fatos e provas

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 956943/PR e Súmula 375/STJ), o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente; inexistindo prova da má-fé do terceiro adquirente nos autos, não se pode reconhecer a fraude à execução, cabendo conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.