AREsp 1799830 - DECISAO

AREsp 1799830 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a fraude à execução se configura quando a alienação do bem do sócio ocorre após o efetivo redirecionamento da execução (com citação válida, inclusive por edital), e não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, é vedado inovar em agravo interno sobre matéria não suscitada nas contrarrazões.

Parties
Alienante: José Donizete de Oliveira; Exequente/recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Redirecionamento Da Execução, Art. 185 Do CTN, Inscrição Em Dívida Ativa, Citação Por Edital, Sucumbência, Honorários, Preclusão Consumativa, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Fraude À Execução Redirecionamento Da Execução Art. 185 Do CTN Inscrição Em Dívida Ativa Citação Por Edital +4 more

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Parties

José Donizete de Oliveira

Alienante

UNIÃO

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 185 do CTN e presunção de fraude
  3. 3 eficácia da citação por edital quanto a surgimento da presunção de fraude

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a fraude à execução se configura quando a alienação do bem do sócio ocorre após o efetivo redirecionamento da execução (com citação válida, inclusive por edital), e não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, é vedado inovar em agravo interno sobre matéria não suscitada nas contrarrazões.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...