CC 174243 - DECISAO

CC 174243 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão recorrido e por se configurarem como inovação recursal, pois os pontos agora alegados (nulidade de atos do juízo trabalhista, cancelamento de averbação e impedimento de execução contra sócios) não foram suscitados no conflito de competência original, encontrando-se, portanto, preclusos, razão pela qual não se dá provimento aos aclaratórios.

Parties
Suscitante: CS9 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Fraude À Execução, Preservação Da Empresa, Competência, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Ombro De Admissibilidade Recursal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Fraude À Execução Preservação Da Empresa Competência Inovação Recursal +2 more

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Parties

CS9 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DA 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão do conflito de competência passível de acolhimento em embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se o Juízo da 78ª Vara do Trabalho tinha competência para anotar penhora sobre bem da recuperanda ou se tal competência era do juízo da recuperação judicial
  3. 3 Se os pontos suscitados nos embargos constituem inovação recursal e estão, portanto, preclusos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão recorrido e por se configurarem como inovação recursal, pois os pontos agora alegados (nulidade de atos do juízo trabalhista, cancelamento de averbação e impedimento de execução contra sócios) não foram suscitados no conflito de competência original, encontrando-se, portanto, preclusos, razão pela qual não se dá provimento aos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.