CC 174360 - DECISAO

CC 174360 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão anterior; as matérias suscitadas nos aclaratórios não foram levantadas no conflito de competência, configurando inovação recursal e estando sujeitas à preclusão consumativa, razão pela qual são inadmissíveis em sede de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: GLOBEINBRA LCC (GLOBEINBRA); Interessada: CS9 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA (CS9); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Fraude À Execução, Competência, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Princípio Da Preservação Da Empresa
Direito Processual Civil Recuperação Judicial E Falências Direito Do Trabalho Fraude À Execução Competência Embargos De Declaração Inovação Recursal Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

GLOBEINBRA LCC (GLOBEINBRA)

Suscitante

CS9 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA (CS9)

Interessada

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DA 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 alegada omissão quanto à nulidade de atos praticados pelo Juízo Trabalhista e cancelamento de averbação
  3. 3 possibilidade de inovar matéria em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão anterior; as matérias suscitadas nos aclaratórios não foram levantadas no conflito de competência, configurando inovação recursal e estando sujeitas à preclusão consumativa, razão pela qual são inadmissíveis em sede de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.