AREsp 1429677 - DECISAO

AREsp 1429677 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque os agravantes não rechaçaram especificamente os fundamentos da decisão agravada e não afastaram a incidência da Súmula 83/STJ; ademais, o próprio acórdão recorrível contém fundamento relativo ao não cabimento de honorários pela ausência de base de cálculo em decisão interlocutória originária, o que torna inviável a pretensão recursal.

Parties
Agravante: BBS Engenharia e Construções Ltda. e outros; Agravado: Rosa & Balsini Advogados Associados; Interessado: Banco do Brasil S.A.; Interessado: RA PAVEI Construções Ltda.; Interessado: Milenium Administradora de Bens Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Honorários Advocatícios, Prelação De Créditos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Execução Por Quantia Certa
Processual Civil Fraude À Execução Honorários Advocatícios Prelação De Créditos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Execução Por Quantia Certa

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Parties

BBS Engenharia e Construções Ltda. e outros

Agravante

Rosa & Balsini Advogados Associados

Agravado

Banco do Brasil S.A.

Interessado

RA PAVEI Construções Ltda.

Interessado

Milenium Administradora de Bens Ltda.

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 cabimento de honorários advocatícios recursais (art. 85 CPC/2015)
  3. 3 ocorrência de fraude à execução (art. 615-A, §3º, CPC/1973)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque os agravantes não rechaçaram especificamente os fundamentos da decisão agravada e não afastaram a incidência da Súmula 83/STJ; ademais, o próprio acórdão recorrível contém fundamento relativo ao não cabimento de honorários pela ausência de base de cálculo em decisão interlocutória originária, o que torna inviável a pretensão recursal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.