AREsp 1429677 - DECISAO

AREsp 1429677 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a matéria acerca da inaplicabilidade da fraude à execução à expropriação judicial já fora pacificada por precedente do STJ e que o Tribunal estadual atuou em conformidade com essa determinação ao analisar prelação de créditos; além disso, o reexame de elementos fáticos para afastar a penalidade por litigância de má-fé estaria vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Rosa & Balsini Advogados Associados S.C.; Interessado/exequente: Banco do Brasil S.A.; Interessado: RA Pavei Construções Ltda.; Interessado: Milenium Administradora de Bens Ltda.; Interessado: BBS Engenharia e Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negou Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Penhora, Alienação Judicial (art. 685 C Cpc), Preferência De Créditos, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fraude À Execução Penhora Alienação Judicial (art. 685 C Cpc) Preferência De Créditos Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

Rosa & Balsini Advogados Associados S.C.

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Interessado/exequente

RA Pavei Construções Ltda.

Interessado

Milenium Administradora de Bens Ltda.

Interessado

BBS Engenharia e Construções Ltda.

Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicabilidade do art. 615-A, § 3º, do CPC (revogado) à alienação judicial/expropriação
  3. 3 caráter da alienação por iniciativa do exequente prevista no art. 685-C do CPC e sua presunção de higidez

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a matéria acerca da inaplicabilidade da fraude à execução à expropriação judicial já fora pacificada por precedente do STJ e que o Tribunal estadual atuou em conformidade com essa determinação ao analisar prelação de créditos; além disso, o reexame de elementos fáticos para afastar a penalidade por litigância de má-fé estaria vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.