AREsp 1719483 - DECISAO

AREsp 1719483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e denegou-se provimento ao recurso especial porque restou demonstrado documentalmente que a aquisição do imóvel e o registro da escritura ocorreram antes da penhora e não havia averbação/registro da constrição na matrícula na data da compra, de modo que a recorrente não comprovou a má-fé dos adquirentes, devendo aplicar-se a Súmula 375/STJ e incumbir ao credor o ônus de demonstrar a fraude.

Parties
Agravante: MARIA NAZARETH SECCO AMARAL; Vendedor; Réu Na Execução: Lucas Fernando Widal de Barros; Vendedora: Maria Cristina Lanza de Barros; Vendedora Anterior: Ana Lia Coletto de Barros; Autora Originária: Rosely do Amaral; Autora Substituta: Maria Margareth Secco Amaral; Adquirente (terceiro): Osmar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Averbação/registro De Penhora, Ônus Da Prova, Súmula 375/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Averbação/registro De Penhora Ônus Da Prova Súmula 375/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA NAZARETH SECCO AMARAL

Agravante

Lucas Fernando Widal de Barros

Vendedor; Réu Na Execução

Maria Cristina Lanza de Barros

Vendedora

Ana Lia Coletto de Barros

Vendedora Anterior

Rosely do Amaral

Autora Originária

Maria Margareth Secco Amaral

Autora Substituta

Osmar

Adquirente (terceiro)

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para configuração de fraude à execução
  2. 2 Ônus da prova quanto à má-fé do adquirente
  3. 3 Efeito da ausência de averbação/registro de penhora na matrícula do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e denegou-se provimento ao recurso especial porque restou demonstrado documentalmente que a aquisição do imóvel e o registro da escritura ocorreram antes da penhora e não havia averbação/registro da constrição na matrícula na data da compra, de modo que a recorrente não comprovou a má-fé dos adquirentes, devendo aplicar-se a Súmula 375/STJ e incumbir ao credor o ônus de demonstrar a fraude.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários devidos ao advogado do recorrido de 17% para 18% do valor atualizado da causa.