REsp 1878005 - ACORDAO

REsp 1878005 - ACORDAO

Mantida a decisão recorrida porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas dos autos, concluiu pela existência de má-fé na alienação e pela configuração de fraude à execução; a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ, e o não conhecimento do recurso pelo fundamento da alínea 'a' impede o exame do alegado dissídio jurisprudencial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: RICARDO LOPES DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Fraude À Execução, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Fraude À Execução Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

RICARDO LOPES DE OLIVEIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da fraude à execução
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

Mantida a decisão recorrida porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas dos autos, concluiu pela existência de má-fé na alienação e pela configuração de fraude à execução; a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ, e o não conhecimento do recurso pelo fundamento da alínea 'a' impede o exame do alegado dissídio jurisprudencial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos