AREsp 1772997 - DECISAO

AREsp 1772997 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao conhecer parcialmente do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, tendo o conjunto probatório demonstrado o registro da penhora na matrícula do imóvel antes da alienação fiduciária, justificando a declaração de ineficácia do negócio por fraude à execução; a reforma da decisão demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIR SILVESTRE FAUST; Terceira Adquirente: Marines Aparecida Mendes Silva Padilha; Credor Fiduciário: Caixa Consórcios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fraude À Execução, Penhora, Alienação Fiduciária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Fraude À Execução Penhora Alienação Fiduciária Admissibilidade Do Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

CLAUDIR SILVESTRE FAUST

Agravante

Marines Aparecida Mendes Silva Padilha

Terceira Adquirente

Caixa Consórcios

Credor Fiduciário

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por omissão nos embargos de declaração
  2. 2 reconhecimento de fraude à execução em razão de registro de penhora anterior à alienação fiduciária
  3. 3 impenhorabilidade do imóvel alienado fiduciariamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao conhecer parcialmente do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, tendo o conjunto probatório demonstrado o registro da penhora na matrícula do imóvel antes da alienação fiduciária, justificando a declaração de ineficácia do negócio por fraude à execução; a reforma da decisão demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.