AREsp 1574713 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ, de modo que permanece incólume o entendimento que inadmitiu o recurso especial e impede o exame do mérito do agravo interno.

Parties
Exequente: COOPERATIVA AGRÁRIA AGROINDUSTRIAL (COOPERATIVA); Agravante: ALFREDO SZABO (ALFREDO); Agravante: JEANICE DE SOUZA SASSO (JEANICE); Recorrente: GEORG SZABO (GEORG); Parte: SISSI WALEWSKA SASSO SZABO (SISSI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Fraude À Execução, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 375/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Aplicação Do NCPC, Art. 1.021, § 1º Do NCPC
Processual Civil Fraude À Execução Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 375/stj Súmula 568/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf +2 more

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Parties

COOPERATIVA AGRÁRIA AGROINDUSTRIAL (COOPERATIVA)

Exequente

ALFREDO SZABO (ALFREDO)

Agravante

JEANICE DE SOUZA SASSO (JEANICE)

Agravante

GEORG SZABO (GEORG)

Recorrente

SISSI WALEWSKA SASSO SZABO (SISSI)

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC e do Enunciado Administrativo nº 3
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ em agravo interno que não ataca fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ, de modo que permanece incólume o entendimento que inadmitiu o recurso especial e impede o exame do mérito do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno