EAREsp 1563408 - DECISAO

EAREsp 1563408 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência do STJ mantém a impenhorabilidade do imóvel destinado à residência da família mesmo que tenha sido objeto de alienação, razão pela qual o bem constrito deve ser reconhecido como impenhorável; julgou-se também que o tribunal de origem havia enfrentado as questões alegadas, não havendo omissão.

Parties
Agravante: OLÍDIO FACCHINETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Reconhecer Impenhorabilidade Do Bem Constrito
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial e reconhecer a impenhorabilidade do bem constrito, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Fraude À Execução, Impenhorabilidade, Bem De Família, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Fraude À Execução Impenhorabilidade Bem De Família Recurso Especial Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

OLÍDIO FACCHINETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Reconhecer Impenhorabilidade Do Bem Constrito

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à manutenção da posse do imóvel para fins de moradia após alienação
  2. 2 aplicabilidade do precedente REsp 1.141.990/PR (Tema 290 STJ) ao caso
  3. 3 se a alienação posterior à constituição do crédito tributário configura fraude à execução e afasta a impenhorabilidade do bem de família

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência do STJ mantém a impenhorabilidade do imóvel destinado à residência da família mesmo que tenha sido objeto de alienação, razão pela qual o bem constrito deve ser reconhecido como impenhorável; julgou-se também que o tribunal de origem havia enfrentado as questões alegadas, não havendo omissão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial e reconhecer a impenhorabilidade do bem constrito, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.