AREsp 1838609 - DECISAO

AREsp 1838609 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ); além disso, diante da ausência de averbação/registro da execução sobre o veículo constatada nos autos, aplicou-se a presunção de boa-fé do terceiro adquirente prevista na jurisprudência do STJ e na Súmula 375, não estando demonstrada a má-fé da adquirente.

Parties
Agravante: TRIÂNGULO DO SOL AUTO ESTRADAS S/A; Devedora: CSC Transportes de Cargas Especiais Engenharia Ltda; Possível Adquirente/possuidor: Paulo Meneghetti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Registro De Penhora/averbação, Boa Fé Do Adquirente, Súmula 7/stj, Súmula 375/stj
Direito Processual Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Registro De Penhora/averbação Boa Fé Do Adquirente Súmula 7/stj Súmula 375/stj

Case Brief

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Parties

TRIÂNGULO DO SOL AUTO ESTRADAS S/A

Agravante

CSC Transportes de Cargas Especiais Engenharia Ltda

Devedora

Paulo Meneghetti

Possível Adquirente/possuidor

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução nos termos do art. 792, IV, do CPC
  2. 2 Presunção de boa-fé do terceiro adquirente na ausência de registro/averbação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ); além disso, diante da ausência de averbação/registro da execução sobre o veículo constatada nos autos, aplicou-se a presunção de boa-fé do terceiro adquirente prevista na jurisprudência do STJ e na Súmula 375, não estando demonstrada a má-fé da adquirente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se