AREsp 1837573 - DECISAO

AREsp 1837573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que não houve transmissão no curso do processo nem prova de redução do patrimônio do executado à insolvência, afastando a configuração de fraude à execução; aplicou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO NUOVA CITTA; Executado: Joaquim Simões Filho; Embargante/adquirente: Gustavo Henrique Taralo Bossi; Embargante/adquirente: Fabíola Bianquini Bossi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Insolvência Do Devedor, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Fraude À Execução Insolvência Do Devedor Reexame De Provas (súmula 7/stj) Admissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMÍNIO NUOVA CITTA

Agravante

Joaquim Simões Filho

Executado

Gustavo Henrique Taralo Bossi

Embargante/adquirente

Fabíola Bianquini Bossi

Embargante/adquirente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve fraude à execução em razão de alienação de imóvel supostamente realizada no curso da execução
  2. 2 Se a transmissão do imóvel ocorreu no curso do processo ou anteriormente (distinção entre ato translativo e registro)
  3. 3 Se havia redução do patrimônio do executado à insolvência no momento da alienação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que não houve transmissão no curso do processo nem prova de redução do patrimônio do executado à insolvência, afastando a configuração de fraude à execução; aplicou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial