AREsp 1824458 - DECISAO

AREsp 1824458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais e matérias invocadas não foram especificamente examinados pelo Tribunal de origem e não foram objeto de embargos de declaração para prequestionamento, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impôs-se não conhecer o recurso especial.

Parties
Agravante: ARTHUR DE BIASI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Penhora De Bens Em Poder De Terceiro, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Fraude À Execução Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais E Morais Penhora De Bens Em Poder De Terceiro +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARTHUR DE BIASI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 371 do CPC (reapreciação de provas)
  2. 2 violação do art. 158 do CC (fraude contra credores)
  3. 3 violação do art. 790, III, do CPC (sujeição de bens em poder de terceiro)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais e matérias invocadas não foram especificamente examinados pelo Tribunal de origem e não foram objeto de embargos de declaração para prequestionamento, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impôs-se não conhecer o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.