REsp 1926877 - DECISAO

REsp 1926877 - DECISAO

Ainda que exista orientação desta Corte sobre presunção de fraude em sucessivas alienações nas execuções fiscais (REsp 1.141.990/PR e art. 185 do CTN/LC 118/2005), tal presunção pode ser afastada quando se demonstrar a existência, à época da alienação, de outros bens suficientes para garantir a execução; tendo sido verificada nos autos existência de penhora sobre direitos do veículo e diante do valor ínfimo da execução, a presunção foi afastada, mantendo-se o provimento do apelo e negando provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO PR - CREA; Recorridos: Particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Fraude À Execução, Alienação Fiduciária, Penhora, Embargos À Execução, Reserva De Bens, Honorários Advocatícios, Julgamento Extra Petita
Tributário Processual Civil Fraude À Execução Alienação Fiduciária Penhora Embargos À Execução Reserva De Bens Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO PR - CREA

Recorrente

Particulares

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 375 do STJ às execuções fiscais
  2. 2 Caracterização de fraude à execução em alienações sucessivas segundo o momento do ato (antes/após LC 118/2005)
  3. 3 Possibilidade de afastar presunção de fraude pela existência de outros bens à época da alienação

Ratio Decidendi

Ainda que exista orientação desta Corte sobre presunção de fraude em sucessivas alienações nas execuções fiscais (REsp 1.141.990/PR e art. 185 do CTN/LC 118/2005), tal presunção pode ser afastada quando se demonstrar a existência, à época da alienação, de outros bens suficientes para garantir a execução; tendo sido verificada nos autos existência de penhora sobre direitos do veículo e diante do valor ínfimo da execução, a presunção foi afastada, mantendo-se o provimento do apelo e negando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se e intime-se.