REsp 1879082 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Cobrança (cumprimento De Sentença) / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Agravo De Instrumento Na Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

1. 1 necessidade de intimação do terceiro adquirente antes do reconhecimento de fraude à execução (art. 792 do CPC/2015)
2. 2 ofensa ao art. 1.026, §2º do NCPC relativa à multa por embargos de declaração
3. 3 falta de prequestionamento e impedimento ao conhecimento do recurso (art. 1.025 do CPC/2015, Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido parcialmente para afastar a multa processual imposta nos embargos de declaração, por se tratar de ato com nítido propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ). Demais questões relativas ao reconhecimento de fraude à execução e à intimação do terceiro adquirente não foram conhecidas por ausência de prequestionamento adequado e por o adquirente não ter sido intimado a integrar a lide (Súmula 211/STJ e entendimento sobre a necessidade de participação do adquirente).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa processual; mantidos os demais termos do acórdão recorrido quanto ao não conhecimento do agravo quanto à declaração de fraude à execução.

Orders

• Afastar a multa processual imposta nos embargos de declaração
• Manter os demais termos do acórdão recorrido quanto ao não conhecimento do agravo de instrumento