REsp 1934103 - DECISAO

REsp 1934103 - DECISAO

Por se tratar de alienação anterior à entrada em vigor da LC 118/2005, a fraude à execução só se presume quando a alienação tenha ocorrido após a citação do devedor; na hipótese dos autos comprovou-se que a escritura pública foi realizada antes da citação, sendo aplicável a Súmula 84/STJ e, portanto, afasta-se a configuração de fraude à execução, reconhecendo-se a procedência dos embargos de terceiro.

Parties
Devedor/executado: Colégio Nacional Ltda.; Adquirente/embargante: DIMPEL Indústria e Comércio de Confecções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; afastada a fraude à execução; procedentes os embargos de terceiro.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Inscrição Em Dívida Ativa, Art. 185 Do CTN, Lei Complementar 118/2005, Súmula 84/stj, Súmula 375/stj
Tributário Processual Civil Fraude À Execução Embargos De Terceiro Inscrição Em Dívida Ativa Art. 185 Do CTN Lei Complementar 118/2005 Súmula 84/stj +1 more

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Parties

Colégio Nacional Ltda.

Devedor/executado

DIMPEL Indústria e Comércio de Confecções Ltda.

Adquirente/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 185 do CTN e efeitos da LC 118/2005
  2. 2 Se a alienação anterior ao registro/registro posterior à citação configura fraude à execução
  3. 3 Relevância da data da escritura pública versus data de registro no Cartório de Imóveis

Ratio Decidendi

Por se tratar de alienação anterior à entrada em vigor da LC 118/2005, a fraude à execução só se presume quando a alienação tenha ocorrido após a citação do devedor; na hipótese dos autos comprovou-se que a escritura pública foi realizada antes da citação, sendo aplicável a Súmula 84/STJ e, portanto, afasta-se a configuração de fraude à execução, reconhecendo-se a procedência dos embargos de terceiro.

Court Disposition

Recurso especial provido; afastada a fraude à execução; procedentes os embargos de terceiro.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Afasto a fraude à execução