REsp 1931163 - DECISAO

REsp 1931163 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, não impugnando especificamente os fundamentos que sustentam a decisão (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), estando autorizado o Relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ; além disso, questões sobre fraude à execução e intimação do terceiro devem ser apreciadas no juízo de primeiro grau/embargos de terceiro.

Parties
Recorrente: ASGEL - ASSIS GURGACZ EMPREENDIMENTOS LTDA; Executada: Eucatur Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda.; Exequente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Fraude À Execução, Art. 185 Do CTN, Intimação Do Terceiro Adquirente, Art. 792, §4º Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios Recursais, Deficiência De Fundamentação E Súmulas 283 E 284 STF
Direito Tributário Processo Civil Fraude À Execução Art. 185 Do CTN Intimação Do Terceiro Adquirente Art. 792, §4º Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Recursais Deficiência De Fundamentação E Súmulas 283 E 284 STF

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Parties

ASGEL - ASSIS GURGACZ EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Eucatur Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda.

Executada

União (Fazenda Nacional)

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 185 do Código Tributário Nacional para presumir fraude à execução fiscal
  2. 2 Necessidade de prévia intimação do terceiro adquirente conforme art. 792, §4º do CPC/2015
  3. 3 Impugnação de fundamentos suficientes do acórdão e deficiência de fundamentação (Súmulas 283 e 284 STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, não impugnando especificamente os fundamentos que sustentam a decisão (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), estando autorizado o Relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ; além disso, questões sobre fraude à execução e intimação do terceiro devem ser apreciadas no juízo de primeiro grau/embargos de terceiro.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.