REsp 1662926 - ACORDAO

REsp 1662926 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; no mérito, o reconhecimento de fraude à execução não se verifica porque a doação do imóvel ocorreu antes da citação válida em processo judicial (art. 593, II, CPC/73) e, tratando-se de dívida de natureza não tributária, aplica-se a Súmula 375/STJ, exigindo-se registro da penhora ou prova de má-fé do terceiro adquirente.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Agravo interno improvido
Legal Topics
Fraude À Execução, Súmula 375/stj, Citação, Doação De Imóvel, Dívida Não Tributária
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Fraude À Execução Súmula 375/stj Citação Doação De Imóvel Dívida Não Tributária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o processo de tomadas de contas no TCU constitui "demanda" para fins do art. 593, II, do CPC/73 (atual art. 792 do CPC/15)
  2. 2 se a doação anterior ou posterior à citação configura fraude à execução nos termos do art. 593, II, do CPC/73
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 375/STJ em execuções fiscais de dívidas não tributárias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; no mérito, o reconhecimento de fraude à execução não se verifica porque a doação do imóvel ocorreu antes da citação válida em processo judicial (art. 593, II, CPC/73) e, tratando-se de dívida de natureza não tributária, aplica-se a Súmula 375/STJ, exigindo-se registro da penhora ou prova de má-fé do terceiro adquirente.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Agravo interno improvido

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Agravo interno improvido