AREsp 1838877 - DECISAO

AREsp 1838877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir diligências consideradas desnecessárias (art. 370, parágrafo único, CPC) e que o reexame do acervo probatório é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, ausente averbação/registro da execução, presumiu-se a boa-fé do terceiro adquirente e a recorrente não comprovou a má-fé exigida pela Súmula 375/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TRIÂNGULO DO SOL AUTO ESTRADAS S/A; Executada: CSC Transportes de Cargas Especiais Engenharia Ltda; Recorrido: Milton Cavalcanti de Queiroz; Recorrido: Wendel Ramos do Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fraude À Execução, Cerceamento De Defesa, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 375/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Fraude À Execução Cerceamento De Defesa Valoração Da Prova Súmula 7/stj Súmula 375/stj

Case Brief

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Parties

TRIÂNGULO DO SOL AUTO ESTRADAS S/A

Agravante/recorrente

CSC Transportes de Cargas Especiais Engenharia Ltda

Executada

Milton Cavalcanti de Queiroz

Recorrido

Wendel Ramos do Amaral

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de cerceamento de defesa pela supressão de prova testemunhal e depoimento pessoal
  2. 2 Valoração das provas e vedação ao reexame do quadro fático-probatório via recurso especial
  3. 3 Reconhecimento de fraude à execução e prova de má-fé do terceiro adquirente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir diligências consideradas desnecessárias (art. 370, parágrafo único, CPC) e que o reexame do acervo probatório é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, ausente averbação/registro da execução, presumiu-se a boa-fé do terceiro adquirente e a recorrente não comprovou a má-fé exigida pela Súmula 375/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.