AREsp 1765979 - ACORDAO

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A alienação de imóvel após a averbação de existência de execução na matrícula presume, de forma absoluta, a má-fé do adquirente (Súmula 375/STJ), e o Tribunal de origem aplicou corretamente essa presunção em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); a alegação de que houve penhora de bens suficientes não foi apreciada pelo acórdão recorrido, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e não tendo a recorrente suscitado violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impede a anulação do julgado, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: JSM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Averbação Premonitória, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Execução Fraude À Execução Embargos De Terceiro Averbação Premonitória Prequestionamento Súmulas Do STJ

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Parties

JSM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução por alienação de imóvel após registro da execução na matrícula do bem
  2. 2 Aplicação das Súmulas 375/STJ e 83/STJ
  3. 3 Carência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

A alienação de imóvel após a averbação de existência de execução na matrícula presume, de forma absoluta, a má-fé do adquirente (Súmula 375/STJ), e o Tribunal de origem aplicou corretamente essa presunção em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); a alegação de que houve penhora de bens suficientes não foi apreciada pelo acórdão recorrido, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e não tendo a recorrente suscitado violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impede a anulação do julgado, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.