REsp 1629376 - DECISAO

REsp 1629376 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, orientando que, quando reconhecida fraude à execução, a garantia de impenhorabilidade do bem de família deve ser afastada; além disso, concluiu que a alegação genérica de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi suficientemente demonstrada, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargantes: embargantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
Provimento parcial do recurso especial; acórdão recorrido cassado e autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento observando que a fraude à execução afasta a impenhorabilidade do bem de família.
Legal Topics
Fraude À Execução, Impenhorabilidade, Bem De Família, Execução Fiscal, Art. 185 Do CTN, Lei N. 8.009/1990
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

embargantes

Embargantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 se a impenhorabilidade do bem de família subsiste quando reconhecida fraude à execução
  2. 2 se o acórdão recorrido foi omisso quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 interpretação do art. 185 do CTN em conjunto com a Lei n. 8.009/1990

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, orientando que, quando reconhecida fraude à execução, a garantia de impenhorabilidade do bem de família deve ser afastada; além disso, concluiu que a alegação genérica de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi suficientemente demonstrada, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial; acórdão recorrido cassado e autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento observando que a fraude à execução afasta a impenhorabilidade do bem de família.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, observada a diretriz de que a fraude à execução afasta a garantia da impenhorabilidade do bem de família.
  • Publicar. Intimar.