REsp 1932056 - DECISAO

REsp 1932056 - DECISAO

O Tribunal manteve a constrição sobre o bem porque a embargante não comprovou a compra e venda do veículo (ausência de contrato, comprovantes de pagamento ou transferência bancária), o que afasta a presunção de boa-fé do adquirente; ademais, a alteração das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incorrendo na restrição da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Sandra Maria Henrichsen; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Negar Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Fraude À Execução, Boa Fé Do Adquirente, Embargos De Terceiro, Inscrição Em Dívida Ativa, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Tributário Fraude À Execução Boa Fé Do Adquirente Embargos De Terceiro Inscrição Em Dívida Ativa Execução Fiscal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Sandra Maria Henrichsen

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve fraude à execução em razão da alienação posterior à inscrição do crédito em dívida ativa
  2. 2 Se a boa-fé do adquirente é presumida pela ausência de registro da penhora no registro administrativo do veículo
  3. 3 Se a parte adquirente comprovou a aquisição do bem (contrato, comprovantes de pagamento, transferência)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a constrição sobre o bem porque a embargante não comprovou a compra e venda do veículo (ausência de contrato, comprovantes de pagamento ou transferência bancária), o que afasta a presunção de boa-fé do adquirente; ademais, a alteração das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incorrendo na restrição da Súmula 283/STF.

Court Disposition

conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.