EREsp 1763376 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não demonstrarem divergência jurisprudencial apta a ensejar uniformização, uma vez que os acórdãos apontados como paradigmas resolveram questões processuais de admissibilidade e não apreciaram a mesma tese jurídica e fático-substrato do recurso especial, aliado ao óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática; assim, não há pressuposto para conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante: AGROPECUÁRIA NELORE PARANÃ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Juízo De Admissibilidade (liminar Indeferida)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Fraude À Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 375/stj, Eficácia Da Arrematação, Embargos De Divergência
Processo Civil Execução Fraude À Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Súmula 375/stj Eficácia Da Arrematação Embargos De Divergência

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Parties

AGROPECUÁRIA NELORE PARANÃ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Juízo De Admissibilidade (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da fraude à execução face à alienação de bem com ciência da ação e do pedido de desconsideração
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fática
  3. 3 Estabilidade da arrematação (CPC/1973 art. 694 e CPC/2015 art. 903)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não demonstrarem divergência jurisprudencial apta a ensejar uniformização, uma vez que os acórdãos apontados como paradigmas resolveram questões processuais de admissibilidade e não apreciaram a mesma tese jurídica e fático-substrato do recurso especial, aliado ao óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática; assim, não há pressuposto para conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se