REsp 1694235 - ACORDAO

REsp 1694235 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF por analogia; além disso, a alteração do entendimento sobre preclusão demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a nulidade das intimações não foi alegada na primeira oportunidade, configurando preclusão (art. 278 CPC/2015).

Parties
Agravante: FLÁVIO GUILHERME PARAENSE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fraude À Execução, Preclusão, Nulidade De Intimação, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução Fraude À Execução Preclusão Nulidade De Intimação Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

FLÁVIO GUILHERME PARAENSE DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 preclusão pela não alegação de nulidade na primeira oportunidade (art. 278 CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF por analogia; além disso, a alteração do entendimento sobre preclusão demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a nulidade das intimações não foi alegada na primeira oportunidade, configurando preclusão (art. 278 CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.