REsp 1937548 - DECISAO

REsp 1937548 - DECISAO

Para melhor examinar as controvérsias suscitadas, o Tribunal conheceu do agravo e determinou sua autuação como recurso especial, com fundamento no art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ, possibilitando o regular processamento do recurso especial interposto.

Parties
Autor: CLETO WEBLER; Réu: ILTON JOSÉ SCHEIN; Réu: LUIZ MARIANO BRIDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autuação Como Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para determinar a sua autuação como recurso especial (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Fraude À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Registro De Imóvel, Contrato De Honorários, Penhora, Súmula 375 STJ, Súmula 83 STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Registral Imobiliário Fraude À Execução Execução De Título Extrajudicial Registro De Imóvel Contrato De Honorários Penhora +2 more

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Parties

CLETO WEBLER

Autor

ILTON JOSÉ SCHEIN

Réu

LUIZ MARIANO BRIDI

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autuação Como Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução em face de alienação/ônus de imóvel
  2. 2 Efeito do instrumento particular não registrado sobre a propriedade e sobre a possibilidade de constrição
  3. 3 Data relevante para efeitos de fraude à execução (momento da pactuação vs. momento do registro ou da averbação)

Ratio Decidendi

Para melhor examinar as controvérsias suscitadas, o Tribunal conheceu do agravo e determinou sua autuação como recurso especial, com fundamento no art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ, possibilitando o regular processamento do recurso especial interposto.

Court Disposition

Conheço do agravo para determinar a sua autuação como recurso especial (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.