Pet 14224 - DECISAO

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O pedido de tutela provisória foi indeferido por ausência de demonstração a priori da probabilidade do direito e pelo fato de que o provimento pretendido dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (barreira da Súmula 7/STJ), razão pela qual não se justificava a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial.

Parties
Requerentes: NJ SILVEIRA E NATAL JOSÉ SILVEIRA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória Para Concessão De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial (art. 1.029, §5º, Cpc/2015)
Outcome
Pedido de tutela provisória indeferido.
Legal Topics
Fraude À Execução, Reserva De Patrimônio, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Fraude À Execução Reserva De Patrimônio Tutela Provisória Efeito Suspensivo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NJ SILVEIRA E NATAL JOSÉ SILVEIRA

Requerentes

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória Para Concessão De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial (art. 1.029, §5º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução em atos translativos a partir de 09.06.2005
  2. 2 Comprovação de reserva de bens suficientes para garantir dívida tributária
  3. 3 Requisitos para concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória foi indeferido por ausência de demonstração a priori da probabilidade do direito e pelo fato de que o provimento pretendido dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (barreira da Súmula 7/STJ), razão pela qual não se justificava a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória indeferido.

Orders

  • Indefere-se o pedido de tutela de urgência postulado.
  • Publique-se. Intimações necessárias.